No contexto da administração pública, as câmaras de vereadores desempenham papel central na fiscalização e elaboração de normas municipais. Contudo, frequentemente enfrentam desafios relacionados à corrupção, falta de transparência e ineficiência administrativa. Diante desse cenário, mecanismos de compliance e gestão de risco tornam-se indispensáveis à construção de uma governança sólida, capaz de garantir o cumprimento da legislação, o uso racional de recursos e a confiança da sociedade.
O termo “compliance” deriva do verbo inglês “to comply”, que significa agir de acordo com regras, normas e regulamentos. No Brasil também se adota a expressão Conformidade, que nada mais é que está em conformidade com as normas legais. No âmbito público, refere-se ao conjunto de medidas e procedimentos adotados para assegurar que os órgãos atuem conforme as leis e códigos éticos aplicáveis. O compliance fortalece a prevenção de ilícitos, promove a ética institucional e contribui para a construção de uma cultura de integridade. Lembremos que a Administração Pública, seja qual poder, e seja qual esfera federativa, está expressamente vinculada aos princípios constitucional da Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Eficiência (artigo 37 da CRFB 88).
A gestão de risco consiste em identificar, avaliar, tratar e monitorar ameaças que possam comprometer os objetivos organizacionais. No setor público, sua implementação é fundamental para antecipar situações que possam causar prejuízos sociais, financeiros ou reputacionais. O gerenciamento adequado dos riscos proporciona maior previsibilidade e robustez às ações administrativas, facilitando o alcance dos resultados planejados. E aqui estamos a destacar a prevenção não apenas às instituições, mas sobretudo aos gestores das mesmas, com o objetivo de evitar problemas judiciais futuros que possam comprometer suas probidades e até elegibilidades. Normativas e Diretrizes
Diversas legislações e normativas orientam a adoção de compliance e gestão de risco no setor público, destacando-se:
A adoção de políticas de compliance nas câmaras de vereadores promove o alinhamento das práticas administrativas às exigências legais e éticas. Entre os principais benefícios estão:
A implementação de programas de integridade exige o desenvolvimento de códigos de conduta, canais de denúncia, treinamentos periódicos e auditorias internas. Estes instrumentos tornam-se fundamentais para prevenir desvios de conduta, promover o respeito às normas e garantir decisões fundamentadas. Sob a iniciativa do Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, foi criada a REDE BRASIL DE GOVERNAÇA – RGB, a qual conta com um comitê dedicado ao poder legislativo municipal, o qual temos a felicidade de integrar como membro.
O gerenciamento de riscos complementa o compliance ao identificar áreas vulneráveis e antecipar cenários adversos, permitindo a elaboração de planos de contingência. Nas câmaras de vereadores, essa abordagem propicia:
A integração entre compliance e gestão de risco potencializa a tomada de decisão, promovendo uma administração preventiva e resiliente, capaz de absorver impactos negativos e proteger o interesse público.
A implementação de compliance e gestão de risco nas câmaras de vereadores encontra obstáculos, tais como:
A superação desses desafios requer comprometimento da liderança, incentivo à formação continuada e investimento em tecnologia, além da valorização da transparência e da ética como pilares da atuação legislativa.
Diversas câmaras municipais brasileiras têm avançado na adoção de programas de integridade e sistemas de gerenciamento de risco. Exemplos incluem:
Essas iniciativas demonstram que, mesmo diante de limitações, é possível construir ambientes legislativos mais seguros, eficientes e confiáveis, ampliando a participação cidadã e o controle social. A RGB – Rede Brasil de Governança, através de seu comitê dedicado ao poder legislativo municipal tem participado de painéis e palestras, além de ofertar cartilha para orientar os gestores das câmaras municipais nessa atividade de suma importância para a conformidade e a boa governança das casas legislativas.
Para fortalecer a adoção de compliance e gestão de risco nas câmaras de vereadores, recomenda-se:
A crescente demanda por eficiência e transparência na administração pública impõe às câmaras de vereadores o desafio de aprimorar seus instrumentos de governança. O compliance e a gestão de risco revelam-se indispensáveis para prevenir ilícitos, mitigar ameaças e promover uma atuação ética, alinhada ao interesse coletivo. Ao investir na implantação estruturada desses instrumentos, as câmaras legislativas municipais avançam rumo à construção de uma gestão mais íntegra, participativa e sustentável. E, nós que integramos a Rede Brasil de Governança, nos colocamos a disposição para auxiliar as casas legislativas de Pernambuco. Segue aos interessados link com formulário de avaliação de maturidade da governança que servirá para mentoria em duas casas legislativas piloto: Itajaí/SC e Cordisburgo/MG: https://forms.office.com/r/rTbvb01qr0?origin=lprLink
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