O Poder Judiciário recebeu a incumbência de julgar crimes e resolver conflitos individuais. Nessa função, o julgador deve aplicar a norma legal com base em sua interpretação conforme o texto jurídico (ALEXANDRE, 2021). A Teoria da Separação dos Poderes (MONTESQUIEU, 1995) teve por objetivo evitar abusos de poder e privilégios a figuras ligadas ao poder político – os chamados “amigos do rei” –, que eram beneficiados e, muitas vezes, excluídos das determinações legais (SCHOUERI, 2004).

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, tem, entre suas atribuições, o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além da fiscalização dos deveres funcionais dos magistrados, excetuando-se os do Supremo Tribunal Federal (CAMIMURA e MACIEL, 2023).

Os arts. 35, 36 e 40 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, denominada: Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), estabelecem deveres, vedações e penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados, são elas: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

As penalidades são aplicadas conforme a conduta do magistrado, como descrito no art. 46 da LOMAN, que prevê a aposentadoria compulsória nos casos de negligência; procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo; e insuficiência de capacidade de trabalho ou comportamento funcional incompatível com o bom desempenho da função judicial.

Mancuso (2003) ensina que a moralidade administrativa é princípio autônomo e que não depende de normas específicas para sua aplicabilidade, inclusive para fundamentar punições. Pazzaglini Filho (2002) amplia o conceito de improbidade administrativa, aproximando-o de atos como corrupção, má gestão administrativa e condutas que subvertem os fins da Administração Pública.

Embora prevista na LOMAN como sanção disciplinar, a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em nome do princípio da legalidade, tornou-se, na prática, uma recompensa disfarçada de punição, o que afronta a moralidade administrativa.

A presente pesquisa utilizou os dados do painel estatístico do site “Justiça em Números”, do CNJ, aplicando os filtros: anos: 2023, 2024 e 2025; tipo de processo: novos casos; assunto: Magistratura (1017), apuração de infração disciplinar (11952) e processo disciplinar/sindicância (10190). Consideraram-se os processos julgados até 30 de abril de 2025, com destaque para os cinco assuntos mais recorrentes: aposentadoria, remuneração, magistratura, juiz leigo e permuta.

Alguns casos julgados pelo CNJ revelam traços de impunidade na aplicação da aposentadoria compulsória, como nos seguintes exemplos:

• Carlos Prudêncio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, omitiu-se ao deixar de denunciar a prática de exploração sexual de adolescente, mesmo tendo ciência dos fatos (CAMIMURA, 2023)[1];
• Siro Darlan de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu habeas corpus durante plantão judicial para beneficiar escritório onde atuava seu filho (MONTENEGRO, 2014)[2];
• Sérgio Humberto de Quadros Sampaio liberou valores milionários depositados em juízo sem garantir o contraditório, emitindo alvará antes da publicação da decisão (ROSÁRIO, 2024)[3].

Tais decisões demonstram que a aposentadoria compulsória compromete a eficácia da responsabilização e da moralidade administrativa, uma vez que mantém a remuneração do magistrado – integral ou proporcional –, mesmo afastado da função, o que gera despesas aos cofres públicos.

Identificada a prática de ato ímprobo, o CNJ deve remeter o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (ou ao órgão competente local) para eventual propositura de ação penal, com possibilidade de suspensão dos vencimentos em caso de condenação criminal (VIEIRA e ENGELMANN, 2019).

O relatório “Justiça em Números” do CNJ (2024) indica elevado número de aposentadorias compulsórias, em média: 2.002 casos em cada ano, entre 2020 e 2023, com dados parciais para 2024.

Os dados apresentados, quando confrontados com os casos emblemáticos, evidenciam a fragilidade da aplicação da sanção administrativa de aposentadoria compulsória à função jurisdicional do Poder Judiciário, contribuindo com a perpetuação da impunidade de seus membros. Assim, a reflexão crítica é necessária na construção e resgate da credibilidade institucional e confiança da sociedade no sistema de justiça.

Conclusão

Conclui-se que o Poder Judiciário tem como função essencial garantir justiça nos casos concretos, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, respeitando o ordenamento jurídico vigente.

Contudo, embora a legislação preveja a aposentadoria compulsória como sanção aplicável ao magistrado por condutas ímprobas ou antiéticas, sua aplicação representa uma afronta ao princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Na prática, a aposentadoria compulsória configura-se como instrumento ineficaz de sanção disciplinar e representa “recompensa maquiada”, já que o magistrado condenado permanece recebendo remuneração paga pelos cofres públicos, mesmo sem exercer a função.

Sempre que um magistrado é aposentado compulsoriamente por condutas graves, crimes ou atos de improbidade administrativa, abala-se a confiança pública na Justiça. Torna-se, portanto, imprescindível reformar a LOMAN para permitir sanções mais rigorosas, que impeçam a continuidade do recebimento de subsídios por quem violou a ética, a moralidade administrativa e a legalidade.

Referencial bibliográfico

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 jun. 2025.

_____. Presidência da República. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm. Acesso em: 11 jun. 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ aplica pena de aposentadoria compulsória a juiz de Santa Catarina. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aplica-pena-de-aposentadoria-compulsoria-a-juiz-de-santa-catarina/. Acesso em: 12 jun. 2025.

_____. CNJ aposenta compulsoriamente juiz por liberação de valor milionário sem amparo legal. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aposenta-compulsoriamente-juiz-por-liberacao-de-valor-milionario-sem-amparo-legal/. Acesso em: 13 jun. 2025.

_____. Constituição Federal determinou papel do CNJ na defesa dos direitos fundamentais. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/constituicao-federal-determinou-papel-do-cnj-na-defesa-dos-direitos-fundamentais/. Acesso em: 15 jun. 2025.

_____. Desembargador é aposentado compulsoriamente por quebra de imparcialidade em decisão. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/desembargador-e-aposentado-compulsoriamente-por-quebra-de-imparcialidade-em-decisao/. Acesso em: 14 jun. 2025.

CORRÊA, Danielle Ramos; MACÊDO, Giselle Oliveira de. Aposentadoria compulsória como penalidade administrativa aos magistrados: reflexões a partir do princípio da moralidade administrativa. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 6, n. 11, p. 85121–85135, nov. 2020. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/30102/23703. Acesso em: 16 jun. 2025.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular: proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. Acesso em: 10 jun. 2025.

PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 13.

PEREIRA, Renata dos Santos et al. Aposentadoria compulsória como sanção disciplinar à luz da moralidade administrativa. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, v. 22, n. 119, p. 211–241, 2020. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/6497/649769192008/html/. Acesso em: 16 jun. 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MIDIDIEO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017. Livro digital.

SANTOS, Gisele da Silva; ALMEIDA, Daniela Araújo de. Aposentadoria compulsória como sanção disciplinar à luz da moralidade administrativa. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 10, 2020. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/30102/23703. Acesso em: 13 jun. 2025.

REVISTA DA AMPRS. O juiz e a improbidade administrativa. Disponível em: https://www.amprs.org.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1264073802.pdf. Acesso em: 12 jun. 2025.

[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Desembargador é aposentado compulsoriamente por quebra de imparcialidade em decisão. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/desembargador-e-aposentado-compulsoriamente-por-quebra-de-imparcialidade-em-decisao/. Acesso em: 14 jun. 2025

[2] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ aplica pena de aposentadoria compulsória a juiz de Santa Catarina. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aplica-pena-de-aposentadoria-compulsoria-a-juiz-de-santa-catarina/. Acesso em: 12 jun. 2025.

[3] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ aposenta compulsoriamente juiz por liberação de valor milionário sem amparo legal. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aposenta-compulsoriamente-juiz-por-liberacao-de-valor-milionario-sem-amparo-legal/. Acesso em: 13 jun. 2025