O dia 11 de agosto representa, para todos os que atuam no campo do Direito, uma data emblemática. Nesse dia, em 1827, foram criados os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, nas cidades de São Paulo e Olinda. Mais do que um marco institucional, essa fundação simboliza o nascimento de uma trajetória de formação crítica, técnica e ética do profissional do Direito no país.

Ao longo dos quase dois séculos que se seguiram, o ensino jurídico brasileiro atravessou ciclos de reformas curriculares, crises institucionais e mudanças profundas nas demandas sociais. Ainda assim, a missão central da educação jurídica permanece a mesma: formar juristas comprometidos com a justiça, com os direitos humanos e com a transformação da sociedade.

Os desafios contemporâneos da formação jurídica

Hoje, mais do que nunca, o curso de Direito precisa ir além da transmissão de conteúdos dogmáticos. A realidade exige profissionais capazes de lidar com a complexidade de temas como a proteção de dados, o racismo estrutural, os direitos das populações vulneráveis, o impacto da tecnologia no trabalho e os novos paradigmas do Direito Ambiental, por exemplo.

Nesse contexto, é urgente que as instituições de ensino jurídico repensem suas metodologias pedagógicas. O ensino baseado apenas na leitura fria da lei e na reprodução de doutrinas tradicionais já não é suficiente. É necessário estimular a pesquisa, a extensão universitária, a interdisciplinaridade e o contato direto com as realidades sociais.

A universidade deve ser, antes de tudo, um espaço de formação humanística, crítica e cidadã — e não apenas um trampolim para concursos públicos ou carreiras convencionais. O estudante de Direito de hoje é o operador do Direito de amanhã, e ele precisa estar preparado para mediar conflitos, construir consensos e promover a pacificação social.

O papel da OAB e da comunidade jurídica

Neste cenário, a atuação de instituições como a OAB torna-se ainda mais relevante. A Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado das comissões temáticas, subseções e iniciativas como a Editora Digital, cumpre um papel pedagógico fundamental: aproxima o mundo acadêmico da realidade profissional e oferece espaço para reflexão, produção científica e atualização contínua dos profissionais.

A publicação de artigos jurídicos, como a que se propõe em alusão ao 11 de agosto, fortalece essa missão ao permitir que vozes plurais compartilhem experiências, apontem caminhos e promovam o debate crítico sobre os rumos do Direito no Brasil.

O Direito como instrumento de emancipação

É preciso lembrar que o Direito, enquanto sistema normativo e campo de saber, não é neutro. Ele pode tanto servir à manutenção de estruturas opressoras quanto atuar como instrumento de emancipação e transformação social. Por isso, a formação jurídica não pode ser descomprometida com a realidade social brasileira, marcada por desigualdades históricas e violações sistemáticas de direitos.

O profissional do Direito do século XXI precisa ser sensível às urgências do tempo presente. Precisa compreender que sua atuação vai muito além do tribunal ou do escritório: ela começa na sala de aula, na escuta atenta, na postura ética, na empatia com o outro e no compromisso inabalável com a justiça.

Conclusão

Celebrar o 11 de agosto é, mais do que olhar para o passado, refletir criticamente sobre o presente e projetar o futuro da educação jurídica em nosso país. É reconhecer o valor do conhecimento jurídico enquanto ferramenta de transformação social. É reafirmar o compromisso com uma formação que una técnica e sensibilidade, razão e humanidade, tradição e inovação.

Que este 11 de agosto nos inspire a seguir lutando por uma educação jurídica que forme não apenas operadores do Direito, mas agentes de justiça social.