Atualmente, a sustentabilidade empresarial não é apenas um destaque, mas sim uma exigência global e legalmente estabelecida. No Brasil, o tema ganha ainda mais importância, devido à necessidade de reduzir riscos e satisfazer as crescentes demandas das partes interessadas. Nesse cenário, a Governança Corporativa, impulsionada pelo conceito de Ambiental, Social e Governança (ESG), surge como a principal ferramenta para assegurar a eficácia da legislação e a responsabilidade socioambiental das empresas.

Este estudo tem como objetivo examinar a ligação entre Compliance Ambiental, ESG e Governança Corporativa, investigando como esses elementos promovem o desenvolvimento sustentável e quais instrumentos legais podem ser utilizados para responsabilizar as empresas no Brasil.

Muitos pensam que a sustentabilidade se limita à questão ambiental, mas ela é muito mais abrangente. A sustentabilidade está intimamente ligada à busca por um ambiente favorável e equilibrado, abrangendo aspectos sociais e econômicos. Ela se preocupa com a viabilidade, a justiça e a integridade de uma proposta, exigindo que uma ação não prejudique o ambiente compartilhado, tanto financeiramente quanto para a comunidade. Todos esses pontos estão interligados. Por exemplo, no aspecto ecológico, os impactos negativos afetam principalmente os grupos mais vulneráveis da sociedade. No âmbito econômico, práticas abusivas também prejudicam a sociedade, e até mesmo o desequilíbrio do mercado gera desigualdade social.

A governança corporativa e a sustentabilidade são ideias que se complementam, pois ambas buscam a responsabilidade e a preservação do bem-estar do ambiente compartilhado, incluindo questões ambientais, sociais e econômicas. A governança corporativa é um meio que contribui para o desenvolvimento e a garantia da continuidade de um cenário positivo a longo prazo em todas essas áreas.

Fundamentos Teóricos: ESG, Governança Corporativa e a Sustentabilidade

A forma como as empresas são geridas, supervisionadas e motivadas é conhecida como Governança Corporativa (GC). Ela abrange as ligações entre os acionistas, o conselho administrativo, a gestão, os órgãos de controle e outros envolvidos. A GC se apoia em quatro pilares fundamentais: clareza (divulgação), igualdade (equidade), responsabilidade (accountability) e compromisso empresarial.

Já a sustentabilidade, no contexto empresarial, demanda uma postura preventiva, corretiva e proativa, com o objetivo de implementar ações que impulsionem avanços sociais, ambientais e financeiros. O foco principal é encontrar um ponto de equilíbrio entre os lucros da empresa e o bem-estar da sociedade.

O ESG (Ambiental, Social e Governança) se destacou mundialmente como um alicerce crucial na mudança das práticas empresariais em favor do progresso sustentável. Vai além da simples busca por ganhos financeiros, incentivando o comprometimento da empresa com questões ambientais, sociais e de gestão.

Ambiental (E): Lida com as ações para atenuar os efeitos nocivos ao meio ambiente, como o gerenciamento de recursos naturais, a diminuição de emissões e a economia circular.

Social (S): Demonstra as obrigações das empresas com seus interessados, promovendo a igualdade, os direitos humanos, a inclusão, boas condições de trabalho e a relação com as comunidades onde exercem suas atividades.

Governança (G): É o pilar que assegura que as práticas ambientais e sociais sejam administradas de maneira eficaz e duradoura. A governança é a “base do ESG”, garantindo que as práticas estejam integradas à estratégia da empresa e sejam acompanhadas por um conselho dedicado.

A implementação de boas práticas de governança transforma os princípios básicos em sugestões claras, harmonizando interesses para preservar e potencializar o valor financeiro da empresa a longo prazo. A Conformidade com as normas ambientais representa um aspecto particular da Gestão e do pilar Ambiental do ESG. Engloba os métodos internos de uma companhia para assegurar a total observância das leis, regras e padrões ambientais em vigor, bem como dos acordos voluntários firmados.

A liderança sênior deve proteger a saúde econômico-financeira das entidades, procurando diminuir os efeitos desfavoráveis de suas operações e ampliar os favoráveis no futuro. A Conformidade Ambiental, ao demandar correção nas atividades e gestão de perigos, opera como uma proteção da sustentabilidade, pedindo atitudes e decisões compatíveis com o planeta e a comunidade.

A Análise da Responsabilidade Empresarial no Cenário Brasileiro

No Brasil, a legislação entende que as empresas têm um compromisso com o meio ambiente e a sociedade. Por isso, estar em dia com as leis ambientais e seguir as práticas ESG é essencial, tanto para manter uma boa imagem quanto para evitar problemas legais.

A lei brasileira de proteção ambiental considera que, se uma empresa causar dano ao meio ambiente, ela deve pagar por isso, mesmo que não tenha tido a intenção. Existem algumas ferramentas legais importantes para garantir que as empresas cumpram suas responsabilidades, como a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que pune empresas que prejudicam o meio ambiente, com multas e outras sanções, inclusive fechamento da empresa em casos graves; a Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), que é a principal forma de o Ministério Público e outras entidades cobrarem a reparação de danos ambientais, tanto materiais quanto morais; e a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que criou a obrigação de as empresas obterem licenças ambientais e de tomarem medidas para reduzir os impactos de suas atividades.

Para que as empresas gerenciem seus riscos ambientais de forma eficaz, é fundamental que seus conselhos administrativos desempenhem um papel estratégico, com boa governança. Se a empresa não tiver bons controles internos e políticas de respeito às leis, ela pode sofrer punições.

O Brasil já passou por grandes crises envolvendo empresas que não deram a devida atenção à governança e ao cumprimento das leis, como o desastre de Brumadinho com a Vale e os escândalos da Lava-Jato com a Petrobras.

Ao comparar os relatórios de sustentabilidade de 2019 da Vale e da Petrobras, percebeu-se que ambas as empresas deram muita importância à transparência (37%) e à responsabilidade social (50% na Petrobras e 46% na Vale). Essa ênfase na transparência, um dos princípios básicos da governança e do ESG, pode estar ligada à pressão da sociedade após os acidentes e escândalos de corrupção. Ou seja, a sociedade forçou as empresas a melhorarem suas políticas de transparência para recuperarem sua reputação.

Empresas que têm uma boa gestão e que se preocupam com a sustentabilidade em suas estratégias se mostram mais fortes em momentos de crise e atraem mais investidores. O Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3 mostra que empresas com boas práticas de governança tiveram um aumento no valor de suas ações.

Uma questão ética e legal crucial é a maquiagem verde, onde empresas gastam mais promovendo uma imagem de sustentabilidade do que realmente agindo para diminuir seu impacto no meio ambiente. Apesar da importância da sustentabilidade e da responsabilidade social para a reputação de uma empresa, algumas investem quase que exclusivamente em marketing.

A Gestão e a Abertura buscam eliminar essa prática enganosa. A transparência requer que as empresas forneçam aos interessados informações relevantes, indo além do que é exigido por lei. A falta de padrões de avaliação claros torna difícil medir e reportar os impactos, afetando a confiança e abrindo espaço para o greenwashing. Para resolver isso, seguir padrões globais como o Global Reporting Initiative (GRI) é fundamental para criar relatórios ESG claros e corretos.

Conclusão: A Integração entre Direito e Sustentabilidade

A relação entre a legislação e a preocupação com o futuro do planeta se mostra no Compliance Ambiental e nas práticas ESG. Essa união redefine a importância das empresas, que agora precisam ser mais responsáveis e conscientes. A forma como as empresas são administradas serve como uma estrutura que transforma a ideia de um desenvolvimento que equilibra economia, sociedade e meio ambiente em normas claras de gestão.

Mesmo com obstáculos, como a ausência de regras únicas no Brasil e o investimento inicial para se adequar, as vantagens de seguir os princípios ESG mostram que essa é uma escolha inteligente para o negócio. As empresas que unem a preocupação com o meio ambiente e o cumprimento das leis em suas atividades não apenas melhoram sua imagem, mas também se tornam mais fortes, criativas e aptas a competir no mercado mundial.

No Brasil, o Direito Empresarial está caminhando para cobrar cada vez mais clareza e responsabilidade das empresas. Para isso, utiliza ferramentas legais como a Ação Civil Pública e a Lei de Crimes Ambientais para responsabilizar aquelas que não cuidarem do meio ambiente de forma justa e equilibrada. A forma de administrar a empresa e o Compliance Ambiental são, portanto, a garantia de que as empresas cumprirão o “acordo” que as sustenta na economia atual, restringindo o direito de posse em benefício de todos os interessados.