EDITAL Nº 003/2025 – CHAMADA DE ARTIGOS -DIREITO TRIBUTÁRIO

Tema: “Reforma Tributária no Brasil: Perspectivas e Implicações Jurídicas. Textos em homenagem à Professora Mary Elbe Queiroz.

Esta obra coletiva será publicada pela OAB Editora, fruto de uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), através de Convênio institucional com a CEPE – Companhia Editora de Pernambuco, no processo de produção gráfica.

A publicação é dedicada à advogada pernambucana, professora e decana da OAB Editora, Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz, em reconhecimento à sua trajetória exemplar na advocacia, no ensino jurídico e na promoção do conhecimento técnico-científico em Pernambuco e no Brasil.

Cabe para a Coordenação da Área Temática de Direito Tributário, liderada pelo Prof. Dr. Luiz Edmundo Celso Borba, em conjunto com os demais membros do Conselho Editorial, viabilizar o processo de chamada de artigos, através de regras editalícias que propiciem isonomia, imparcialidade e publicidade em todo o processo.

Para o Prefácio desta edição especial e festiva, o primeiro da Editora e da Área Tributária, fica já formalizado o convite para a Primeira Presidente da OAB/PE, a também Professora e Doutora, Ingrid Zanella. A apresentação caberá ao Diretor-Geral da OAB Editora, o Prof. Dr. Inácio Feitosa e o Posfácio ao Prof. Dr. Luiz Edmundo Celso Borba, com a Colaboração Técnica e Organizacional dos membros do Conselho Editorial, atuantes neste número específico, para além do Coordenador da Área Temática, os Professores: Marconi Costa Albuquerque, Daniel Veloso de Souza, Silvano José Gomes Flumignan e Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura.

1. Justificativa

O Sistema Tributário Nacional, historicamente marcado por sua complexidade e distorções fiscais diante da capacidade contributiva dos sujeitos passivos fiscais, termina por gerar um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico e à busca por justiça social e econômica no País, em especial quando a reforma é suscitada há várias décadas. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o processo de reforma tributária, representa um marco no redesenho da estrutura de arrecadação e repartição de tributos, prometendo maior simplicidade, transparência e justiça fiscal. Mas de fato isso será alcançado? A unificação de tributos se mostra uma medida eficaz ou uma perigosa afronta ao federalismo? Essas são questões palpitantes, dentre outras muitas temáticas correlatas.

Diante desta significativa mudança legislativa, em curso e provocativa de insegurança nos operadores jurídicos que atuam na área discal, esta coletânea busca reunir artigos jurídicos críticos, interdisciplinares e propositivos, voltados à análise dos impactos da reforma tributária em suas múltiplas dimensões. A proposta é estimular o debate acadêmico, profissional e institucional sobre os desafios da implementação, os reflexos nas relações federativas, a busca por justiça fiscal e os efeitos nos diversos setores da Sociedade, pela perspectiva dos advogados, claros atores deste processo.

A obra visa contribuir para o aprofundamento do conhecimento técnico-jurídico e busca se consolidar como referência para profissionais, acadêmicos, operadores do Direito, agentes públicos e demais interessados no tema, caro para a realidade Macro e Microeconômica Nacional.

2. Eixos Temáticos para Submissão de Artigos.

São linhas temáticas que devem, necessariamente, constar da escolha dos proponentes como temas centrais:

            2. 1. Justiça Fiscal e Equidade Tributária

1. A Progressividade e a regressividade no Sistema Tributário Nacional.
2. Os impactos da Reforma Tributária na redução das desigualdades sociais, regionais e/ou econômicas.
3. Tributação sobre consumo, renda e patrimônio.

2. 2. Federalismo e Repartição de Receitas

1. A Estrutura federativa e a redistribuição das Competências Constitucionais Tributárias.
2. O Papel dos Estados e Municípios no novo modelo fiscal.
3. Os Fundos de compensação e desenvolvimento regional.

2. 3. Simplicidade, Transparência e Eficiência Fiscais.

1. A unificação e a desburocratização das práticas tributárias, na Regra Matriz de Incidência Tributária e/ou nos procedimentos geridos pelo Fisco.
2. Das tecnologias aplicadas para o aprimoramento da gestão tributária.
3. A análise crítica dos processos envolvendo o IBS, o CBS e o Imposto Seletivo.

2. 4. Segurança Jurídica e Transição Normativa.

1. Da fixação de modelos de transição entre os modelos tributários.
2. A Legislação infraconstitucional e as normas complementares: o antes e o depois do processo de Reforma Tributária.
3. A estabilidade e a previsibilidade para os contribuintes e os entes federativos.

2. 5. Impactos Econômicos e Setoriais

1. Efeitos econômicos sobre os setores produtivos.
2. Reforma tributária, livre concorrência e proteção aos micros e pequenos empreendedores.
3. Incentivos fiscais e os novos desafios.

3. Diretrizes para Submissão de Artigos

3.1 Requisitos para Participação:

1. Os artigos devem contar com a autoria de, no mínimo, um(a) advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/PE, que deve ser comprovada no momento da submissão.
2. Os textos devem ser inéditos, originais e redigidos em língua portuguesa.
3.  Cada autor(a) poderá submeter apenas um (1) artigo como autor(a) principal, sendo permitida a coautoria com até dois (2) coautores(as).
4. A Formatação deverá observar:
   1. Fonte: Times New Roman, tamanho doze (12).
   1. Espaçamento: um e meio (1,5) entre linhas.
   1. Margens: três (3,0) cm (esquerda e superior) e dois (2,0) cm (direita e inferior).
   1. Notas de rodapé: ao final de cada página, fonte tamanho dez (10), espaçamento simples.
   1. Citações e referências conforme as normas da ABNT, seguindo o sistema Autor-Data.
   1. Os artigos devem conter entre cinco mil (5.000) e dez mil (10.000) palavras, incluindo as notas de rodapé, excluindo, apenas, o resumo e as referências bibliográficas.
   1. Estrutura Obrigatória: Título do artigo. Nome completo do(a)(s) autor(a)(es), com nota de rodapé n.º 1 contendo mini currículo (até 5 linhas). Resumo (máximo de 300 palavras) e palavras-chave (até 5). Introdução. Desenvolvimento. Conclusão/Considerações Finais. Referências bibliográficas (conforme ABNT).

3. 2. Prazos e Submissão:

• Os artigos deverão ser enviados exclusivamente por e-mail, para: publicacoesoabpe@oabpe.org.br
• O prazo final para submissão é 10 de junho de 2025, até às 23:59 h (horário de Brasília).
• O assunto do e-mail deve ser: “Submissão – Reforma Tributária, a linha temática escolhida (item 2 deste edital) e as iniciais do(s) autor(es).”
• Submissões fora do prazo não serão consideradas, sob qualquer hipótese.

3. 3. Avaliação e Seleção dos textos enviados.

• Serão selecionados até dez (10) artigos científicos.
• Os textos serão avaliados por pareceristas ad hoc, designados pelo Conselho Editorial.
• A aprovação estará condicionada à qualidade técnico-científica, à pertinência temática e à adequação às normas deste edital.
• Ajustes e revisões poderão ser solicitados aos autores antes da publicação final.

3. 4. Da Publicação.

• A obra será publicada pela OAB Editora, com apoio da CEPE, em formato impresso e/ou digital, em data e formato a serem definidos pela coordenação da obra, em conjunto com a Direção da Editora.

3. 5. Disposições Gerais.

A submissão do artigo implica na automática autorização para sua publicação, sem ônus para os autores.

• Os autores cedem os direitos autorais à OAB Editora, exclusivamente para esta publicação, seguindo os prazos legais máximos vigentes.
• A participação é voluntária e não implicará em qualquer forma de remuneração.
• Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação da obra.
• A ortografia e a correção gramatical são de inteira responsabilidade dos autores.
• Ao submeter o artigo, o autor declara que a obra é inédita, que não há plágio e/ou que não utilizou recursos de Inteligência Artificial na sua elaboração, sob pena da adoção das medidas cabíveis e exclusão do texto, tudo sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4. Apoio Institucional e Publicidade

A OAB/PE, por meio da OAB Editora, autoriza a participação de empresas, instituições e escritórios de advocacia interessados em apoiar a publicação da presente obra, mediante cotas de apoio institucional. Os apoiadores poderão ter sua logomarca inserida nas páginas de abertura ou encerramento do livro, em espaço especialmente reservado para esse fim, bem como em peças gráficas de divulgação relacionadas ao lançamento.

Os apoiadores institucionais também terão direito a compor o espaço de honra do evento de lançamento oficial da coletânea, com possibilidade de participação na cerimônia, entrega de brindes institucionais e presença destacada em materiais promocionais do evento. A adesão à cota de apoio e os detalhes relativos à veiculação da logomarca, formatos, prazos e contrapartidas específicas serão definidos em termo

próprio a ser firmado entre a OAB Editora e o interessado, respeitados os critérios éticos da Ordem.

Recife, 21 de maio de 2025.

Ingrid Zanella
Presidente da OAB/PE

Inácio Feitosa
Diretor-Geral da OAB Editora – OAB/PE