Tema: “Processo e Defesa no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.”Textos em homenagem ao Tribunal de Contas de Pernambuco
Esta obra coletiva será publicada pela OAB Editora, fruto de uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE).
Coordenação Temática:
Leonardo Saraiva
Conselho Editorial:
Aldem Johnston Barbosa Araújo, Iane de Sá Ferreira, Alberto Jonathas Maia de Lima
Prefácio:
Presidência da OAB/PE
Apresentação:
Direção-Geral da OAB Editora
Posfácio:
Leonardo Saraiva
Colaboração Técnica e Organizacional:
Aldem Johnston Barbosa Araújo, Iane de Sá Ferreira, Alberto Jonathas Maia de Lima
Este edital presta justa homenagem ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em reconhecimento à sua destacada atuação na promoção da transparência, do controle social e da boa governança no âmbito da administração pública municipal. A Corte de Contas pernambucana tem exercido papel fundamental na fiscalização orientadora, no combate à má gestão dos recursos públicos e no incentivo à modernização administrativa, sendo referência nacional em integridade, inovação e compromisso com a cidadania.
A obra ´”Processo e Defesa no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco” propõe-se a abordar, de maneira crítica e especializada, os aspectos materiais e procedimentais do macroprocesso de controle externo exercido pelo TCE-PE, incluindo suas etapas preliminares, processos típicos (como prestações de contas de governo e de gestão, auditorias especiais e operacionais, atos de pessoal), medidas cautelares, procedimentos de solução consensual, regime de prescrição, entre outros institutos regulamentados pelas Resoluções e normativos do próprio Tribunal. A proposta da coletânea é, ainda, valorizar a atuação da advocacia como agente fundamental para a concretização das garantias processuais, tanto nos procedimentos formais quanto nas manifestações extraprocessuais, como respostas a ofícios, remessas eletrônicas, defesas preliminares e memoriais.
2.1. Estrutura e Jurisdição do TCE-PE
– Competência material e jurisdicional conforme a Lei Orgânica e Regimento Interno
– Abrangência da jurisdição sobre entes públicos e privados
2.2. Tipologia de Processos e Procedimentos no TCE-PE
– Prestação de Contas de Governo e de Gestão, Tomadas de Contas Especiais, Auditorias Especiais, Monitoramento e Fiscalizações Temáticas
– Apreciação de atos de pessoal, concursos públicos, aposentadorias e pensões
2.3. Garantias e Ritos Processuais no Controle Externo
– Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de legitimidade e motivação das decisões
– Aplicação subsidiária do CPC/2015 e da LINDB nos processos administrativos do TCE-PE
2.4. Medidas Cautelares e Soluções Consensuais
– Procedimentos cautelares (suspensão de contrato, indisponibilidade de bens, afastamentos)
– Mesa de Mediação e Conciliação (MMC) e o pluralismo processual
2.5. Prescrição e Extinção da Pretensão de Controle
– Disciplinamento do prazo prescricional conforme a Lei nº 18.527/2024 e Resolução TC nº 245/2024
– Prescrição geral e intercorrente: marcos legais, causas interruptivas e suspensivas
2.6. Tipos de Deliberação e Efetividade das Decisões
– Determinações, recomendações, ciências e alertas conforme Resolução TC nº 236/2024
– Parâmetros para formulação, monitoramento e responsabilização
2.7. Fase Pré-processual e Procedimentos Extrajudiciais
– Ofícios, alertas, recomendações, alimentação de sistemas e análise preliminar
– Procedimentos preparatórios e cautelares não formalizados como processos principais
2.8 Defesa Técnica e Atuação da Advocacia no TCE-PE
– Intervenção do advogado em todas as fases processuais e extraprocessuais
– Estratégias de defesa técnica, memoriais, sustentações orais e recursos
2.9. Responsabilização, Sancionamento e Execução
– Imputação de débito, aplicação de multa, execução e inscrição em dívida ativa
– Parâmetros legais e jurisprudenciais para dosimetria das sanções
2.10. Tendências Evolutivas e Inovações Institucionais
– Julgamentos em plenário virtual, soluções consensuais, regulação procedimental
– Aperfeiçoamento da atuação por meio de normativos internos e boas práticas
3.1 Requisitos para Participação
– Os artigos devem ser de autoria de, no mínimo, um(a) advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/PE.
– Os textos devem ser inéditos, originais e redigidos em língua portuguesa.
– Cada autor poderá submeter apenas um (1) artigo como autor principal, sendo permitida a coautoria com até dois (2) coautores.
3.2 Formatação
– Fonte: Times New Roman, tamanho 12.
– Espaçamento: 1,5 entre linhas.
– Margens: 3 cm (esquerda e superior) e 2 cm (direita e inferior).
– Notas de rodapé: ao final de cada página, fonte tamanho 10, espaçamento simples.
– Citações e referências conforme as normas da ABNT.
3.3 Extensão
– Os artigos devem conter entre 3.000 e 5.000 palavras, incluindo as notas de rodapé, excluindo o resumo e as referências bibliográficas.
3.4 Estrutura Obrigatória
– Título do artigo.
– Nome completo do(s) autor(es), com nota de rodapé n.º 1 contendo minicurrículo (até 5 linhas).
– Resumo (máximo de 300 palavras) e palavras-chave (até 5).
– Introdução.
– Desenvolvimento.
– Conclusão.
– Referências bibliográficas (conforme ABNT).
3.5 Prazos e Submissão
– Os artigos deverão ser enviados exclusivamente por e-mail, para: publicacoesoabpe@oabpe.org.br
– O prazo final para submissão é 10 de junho de 2025, até às 12h (horário de Brasília).
– O assunto do e-mail deve ser: “Submissão – Governança Municipal”.
– Submissões fora do prazo não serão consideradas, sob qualquer hipótese.
3.6 Avaliação e Seleção- Serão selecionados até 10 (dez) artigos científicos.
– Os textos serão avaliados por pareceristas ad hoc, designados pelo Conselho Editorial.
– A aprovação estará condicionada à qualidade técnico-científica, à pertinência temática e à adequação às normas deste edital.
– Ajustes e revisões poderão ser solicitados aos autores antes da publicação final.
3.7 Publicação
– A obra será publicada pela OAB Editora, com apoio da CEPE, em formato impresso e/ou digital, em data a ser definida pela coordenação da obra.
3.8 Disposições Gerais- A submissão do artigo implica a autorização para publicação, sem ônus para os autores.
– Os autores cedem os direitos autorais à OAB Editora, exclusivamente para esta publicação.
– A participação é voluntária e não implicará remuneração.
– Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação da obra.
– A ortografia e a correção gramatical são de inteira responsabilidade dos autores.
– Ao submeter o artigo, o autor declara que a obra é inédita, que não há plágio e que não utilizou recursos de Inteligência Artificial na sua elaboração.
A OAB/PE, por meio da OAB Editora, autoriza a participação de empresas, instituições e escritórios de advocacia interessados em apoiar a publicação da presente obra, mediante cotas de apoio institucional. Os apoiadores poderão ter sua logomarca inserida nas páginas de abertura ou encerramento do livro, em espaço especialmente reservado para esse fim, bem como em peças gráficas de divulgação relacionadas ao lançamento.
Os apoiadores institucionais também terão direito a compor o espaço de honra do evento de lançamento oficial da coletânea, com possibilidade de participação na cerimônia, entrega de brindes institucionais e presença destacada em materiais promocionais do evento. A adesão à cota de apoio e os detalhes relativos à veiculação da logomarca, formatos, prazos e contrapartidas específicas serão definidos em termo próprio a ser firmado entre a OAB Editora e o interessado, respeitados os critérios éticos da Ordem.
Recife, 21 de Maio de 2025.
Ingrid Zanella
Presidente da OAB/PE
Inácio Feitosa
Diretor-Geral da OAB Editora – OAB/PE
