O Dia do Orgulho LGBTI+, celebrado anualmente em 28 de junho, não é apenas uma data simbólica de visibilidade e resistência. Ao longo das décadas, o evento também se consolidou como um momento para refletir sobre as conquistas, os desafios e, sobretudo, as políticas públicas necessárias para assegurar os direitos das pessoas LGBTI+. Dentro desse contexto, um dos grupos mais vulneráveis e invisibilizados na sociedade é o das pessoas trans. Elas enfrentam barreiras de acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, e trabalho. Portanto, é urgente a implementação de políticas de cotas e ações afirmativas que promovam a inclusão dessas pessoas, principalmente no que tange ao acesso à educação superior, que é um dos pilares para a efetivação de uma cidadania plena.
A educação é um dos principais instrumentos de transformação social, mas para muitas pessoas trans, ela representa uma barreira quase intransponível. Diversos estudos e dados empíricos revelam que a maioria das pessoas trans enfrenta dificuldades significativas ao tentar acessar o sistema educacional, seja no ensino básico, seja no ensino superior. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e estudos realizados por organizações como a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), cerca de 90% da população trans no Brasil não conclui o ensino médio, e uma parte significativa sequer tem acesso à educação formal.
Os motivos são múltiplos e profundamente estruturais. Desde o bullying escolar até a exclusão por parte de colegas e professores, as pessoas trans enfrentam um ambiente hostil e marginalizante. Além disso, a discriminação nos processos seletivos de universidades e a falta de políticas institucionais de acolhimento são fatores que agravam ainda mais essa situação. Em muitos casos, o nome social não é respeitado, ou ainda, a identidade de gênero da pessoa trans é sistematicamente invalidada.
Essas questões não apenas dificultam o acesso, mas também comprometem a permanência e o sucesso acadêmico dessas pessoas, que muitas vezes são forçadas a abandonar os estudos devido a uma série de adversidades, como a violência simbólica e física, e a falta de apoio psicológico e pedagógico adequado.
A implementação de políticas de cotas e ações afirmativas para pessoas trans se mostra fundamental para a redução das desigualdades educacionais e sociais. O conceito de ações afirmativas surgiu na década de 1960, nos Estados Unidos, com o objetivo de corrigir desigualdades históricas enfrentadas por minorias, em especial as pessoas negras, indígenas e mulheres. A prática tem como base a ideia de que a igualdade formal não é suficiente para garantir igualdade real, principalmente em sociedades marcadas por profundas desigualdades estruturais.
No Brasil, as políticas de cotas, implementadas inicialmente nas universidades públicas em 2012, têm sido um avanço considerável, mas é necessário que essa política seja expandida para incluir de forma mais específica as pessoas trans. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em decisões relevantes, a constitucionalidade da política de cotas raciais e sociais, apontando que as cotas são uma ferramenta legítima para combater as desigualdades históricas e estruturais que marginalizam certos grupos da sociedade. A decisão do STF em favor das cotas é um marco que deve ser ampliado para a inclusão das pessoas trans, que também têm enfrentado décadas de marginalização e exclusão.
A inclusão das pessoas trans nas políticas de cotas exigiria uma reflexão crítica sobre as interseções de gênero e raça, uma vez que muitas pessoas trans, especialmente as negras, enfrentam uma dupla discriminação. O conceito de interseccionalidade, desenvolvido pela jurista e filósofa Kimberlé Crenshaw, pode ser útil para entender como as políticas de cotas podem ser mais eficazes ao considerar essas múltiplas camadas de opressão. A interseccionalidade nos ensina que as políticas públicas não podem ser pensadas de maneira isolada, mas sim levando em conta as especificidades de cada grupo.
O direito brasileiro, à luz da Constituição de 1988, reconhece a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, e assegura a igualdade de direitos e oportunidades para todos. No entanto, é preciso que o ordenamento jurídico evolua constantemente para acompanhar as demandas sociais, especialmente no que tange às questões de gênero e identidade de gênero. Em um país com alta desigualdade social e onde a transfobia ainda é uma realidade cotidiana, é imperativo que o direito atue de maneira proativa, não apenas reconhecendo direitos, mas também garantindo sua efetivação por meio de políticas públicas.
A sociologia jurídica, enquanto disciplina, pode oferecer uma análise crítica sobre o papel do Estado e das instituições educacionais na promoção da inclusão das pessoas trans. A educação, do ponto de vista sociológico, é vista como um meio de transformação social e emancipação, mas também como um reflexo das relações de poder e dominação. Dessa forma, a adoção de políticas de cotas para pessoas trans na educação superior deve ser analisada dentro de um processo mais amplo de transformação estrutural que vise à equidade e à reparação histórica.
Além disso, doutrinadores como Silvio Almeida e Marilena Chauí têm reforçado a necessidade de políticas públicas que enfrentem as desigualdades sistêmicas e promovam uma verdadeira inclusão das populações marginalizadas. Almeida, por exemplo, aponta a importância da ação afirmativa como uma ferramenta de justiça social, argumentando que as desigualdades sociais não se resolvem por meio da igualdade formal, mas sim por políticas que reconheçam as desigualdades reais e as corrijam.
O Dia do Orgulho LGBTI+ deve ser um espaço de celebração, mas também de reflexão crítica sobre os desafios que ainda persistem. As pessoas trans, em especial, continuam a enfrentar uma realidade de exclusão e marginalização, especialmente no acesso à educação. Portanto, as políticas de cotas e ações afirmativas são fundamentais para a promoção da justiça social e para a garantia de igualdade de oportunidades para essas pessoas. O direito, em suas múltiplas dimensões, deve ser um instrumento de transformação social, buscando corrigir desigualdades históricas e estruturais, e a sociologia jurídica nos fornece as ferramentas para compreender e implementar mudanças significativas nesse processo. Somente com políticas públicas robustas e inclusivas será possível assegurar direitos para que pessoas trans possam ocupar seu espaço na sociedade de maneira digna, respeitada e igualitária.
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