A violência contra profissionais de saúde, em especial médicos, deixou de ser um evento episódico para assumir caráter recorrente no cenário brasileiro. A literatura recente e dados institucionais apontam aumento significativo de agressões físicas, verbais e psicológicas no ambiente assistencial, comprometendo não apenas o profissional, mas também a própria prestação do cuidado.

A prática médica, tradicionalmente alicerçada na confiança e na relação terapêutica, passa a conviver com um ambiente de insegurança crescente. Nesse contexto, a Resolução CFM nº 2.444/2025 emerge como resposta normativa necessária, reconhecendo a segurança do médico como condição essencial ao exercício profissional.

Sob a ótica da medicina legal, a análise dessa resolução revela importantes conexões com o Direito Penal, o Direito Processual Penal e os regimes de responsabilidade civil e ética.

2. A violência contra o médico como fenômeno médico-legal

A violência no ambiente de saúde deve ser compreendida como fenômeno multifatorial, envolvendo fatores sociais, estruturais e institucionais. No campo da medicina legal, sua relevância se manifesta em três dimensões principais:

a) produção de dano corporal e psíquico, passível de avaliação pericial;

b) interferência no ato médico, com potenciais repercussões na responsabilidade profissional;

c) geração de elementos probatórios para persecução penal.

As agressões podem configurar tipos penais diversos, como lesão corporal, ameaça e, em casos mais graves, tentativa de homicídio. Além disso, a condição de profissional em exercício pode influenciar a análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

A medicina legal, nesse contexto, desempenha papel central na documentação do dano, na elaboração de laudos periciais e na interface com o sistema de justiça.

3. Natureza jurídica e fundamentos da Resolução CFM nº 2.444/2025

A Resolução CFM nº 2.444/2025 constitui norma infralegal com eficácia vinculante no âmbito ético-profissional, fundamentada na competência normativa conferida ao Conselho Federal de Medicina pela Lei nº 3.268/1957.

Seu eixo central consiste no reconhecimento do direito do médico ao exercício profissional em ambiente seguro, o que se alinha a princípios constitucionais como:

dignidade da pessoa humana;

direito à saúde;

meio ambiente de trabalho equilibrado.

A norma amplia a compreensão da segurança no contexto assistencial, deslocando-a de um plano meramente administrativo para um patamar ético-jurídico obrigatório.

4. Responsabilidade do diretor técnico e implicações jurídicas

Um dos pontos mais relevantes da resolução é a atribuição de responsabilidade direta ao diretor técnico da unidade de saúde quanto à implementação de medidas de segurança.

Essa responsabilidade possui múltiplas dimensões:

4.1 Responsabilidade ética

O descumprimento das diretrizes pode ensejar processo ético-profissional perante os Conselhos Regionais de Medicina.

4.2 Responsabilidade civil

A omissão na adoção de medidas de segurança pode caracterizar falha institucional, gerando dever de indenizar.

4.3 Repercussões penais

Em situações específicas, a omissão pode ser analisada à luz da teoria da posição de garantidor, prevista no Código Penal.

Dessa forma, a resolução fortalece o dever institucional de proteção ao profissional.

5. Medidas de segurança e seus reflexos no sistema jurídico

A resolução estabelece um conjunto de medidas obrigatórias, incluindo:

controle de acesso às unidades;

sistemas de monitoramento;

protocolos de resposta a incidentes;

suporte institucional ao profissional vítima de violência;

notificação obrigatória às autoridades competentes.

Essas medidas possuem impacto direto no campo jurídico:

5.1 Produção de prova

Registros institucionais e sistemas de vigilância contribuem para a formação de prova material em processos judiciais.

5.2 Cadeia de custódia

A formalização dos eventos fortalece a integridade da prova, aspecto essencial no processo penal.

5.3 Comunicação institucional do crime

A notificação obrigatória reforça o papel da instituição de saúde como agente ativo na repressão à violência.

6. Direitos do médico vítima de violência

A norma também consolida direitos relevantes ao profissional, tais como:

apoio psicológico;

assistência jurídica;

suporte para registro de ocorrência;

reorganização do ambiente de trabalho.

Esses mecanismos contribuem para a redução da subnotificação e para a preservação da saúde mental do médico, aspecto frequentemente negligenciado.

7. Interface com o Direito Penal e Processual Penal

A Resolução CFM nº 2.444/2025 dialoga diretamente com o sistema penal ao:

estimular a formalização da notitia criminis;

fortalecer a produção de prova técnica;

contribuir para a efetividade da persecução penal.

Além disso, situações de risco iminente podem justificar a interrupção do atendimento, sendo passíveis de análise sob a ótica de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conforme o caso concreto.

8. Segurança do médico e qualidade assistencial

A segurança do profissional não pode ser dissociada da segurança do paciente. Ambientes hostis comprometem:

a tomada de decisão clínica;

a qualidade da comunicação médico-paciente;

a ocorrência de eventos adversos.

Assim, a proteção do médico configura medida indireta de proteção à coletividade.

9. Fiscalização e poder normativo dos Conselhos de Medicina

A resolução reforça o papel fiscalizador dos Conselhos Regionais de Medicina, inclusive com possibilidade de interdição ética de estabelecimentos que não atendam às condições mínimas de segurança.

Tal medida possui caráter preventivo e sancionatório, contribuindo para a efetividade da norma.

10. Considerações finais

A Resolução CFM nº 2.444/2025 representa avanço significativo na interface entre medicina e direito. Ao reconhecer a segurança do médico como elemento essencial do ato assistencial, a norma contribui para a construção de um ambiente mais seguro, ético e juridicamente estruturado.

Sob a perspectiva da medicina legal, seus impactos são amplos, abrangendo desde a produção de prova até a redefinição de responsabilidades institucionais.

Proteger o médico, nesse contexto, significa preservar a própria essência da medicina.

11. Dimensões constitucionais e administrativas da proteção ao médico

A análise da Resolução CFM nº 2.444/2025 pode ser ampliada sob o prisma do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, evidenciando que a proteção ao profissional de saúde transcende o campo ético-profissional e se insere no núcleo dos direitos fundamentais.

A garantia de um ambiente seguro de trabalho encontra fundamento direto no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no direito social ao trabalho em condições adequadas. Ademais, a segurança do médico se conecta ao próprio direito à saúde da coletividade, na medida em que ambientes inseguros comprometem a prestação eficiente do serviço público ou privado de assistência.

No âmbito do Direito Administrativo, a responsabilidade das instituições de saúde, especialmente aquelas integrantes do Sistema Único de Saúde, deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público. A omissão na implementação das medidas previstas na resolução pode caracterizar falha administrativa, sujeitando o ente responsável à responsabilização objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Outro ponto relevante refere-se ao dever de gestão de riscos institucionais. A resolução, ao impor protocolos e mecanismos de prevenção, aproxima-se das modernas práticas de governança e compliance no setor da saúde, exigindo atuação proativa dos gestores. A inobservância dessas diretrizes pode, inclusive, ensejar responsabilização por improbidade administrativa, caso reste configurado dolo ou culpa grave na omissão quanto à segurança dos profissionais.

No campo regulatório, destaca-se ainda o papel complementar de outros órgãos fiscalizadores, como vigilâncias sanitárias e ministérios públicos, que podem atuar de forma integrada na garantia de ambientes assistenciais seguros. Essa atuação interinstitucional reforça o caráter sistêmico da proteção ao médico.

Por fim, a incorporação de uma cultura de segurança institucional, estimulada pela Resolução CFM nº 2.444/2025, representa não apenas cumprimento normativo, mas verdadeira mudança paradigmática. Trata-se de reconhecer que a integridade do profissional de saúde é elemento estruturante de um sistema de saúde funcional, ético e juridicamente sustentável.

Essa ampliação hermenêutica consolida a norma como instrumento não apenas médico-legal, mas também jurídico em sentido amplo, reafirmando a indissociabilidade entre proteção ao profissional, qualidade assistencial e efetividade dos direitos fundamentais.

Referências

Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.444/2025.

Roger Ancillotti. Medicina Legal à luz do Direito Penal e Processual Penal.

Fernando Capez. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.

Rogério Greco. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus.

Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. São Paulo: Forense.

Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.

Luiz Regis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: RT.

Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva.

Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas.

Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

Ingo Wolfgang Sarlet. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

Organização Mundial da Saúde. Workplace violence in the health sector. Geneva.

Organização Internacional do Trabalho. Violence and harassment in the world of work. Geneva.

Ministério da Saúde do Brasil. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Código Penal Brasileiro.

Lei nº 3.268/1957.

Lei nº 8.080/1990.

Lei nº 8.112/1990.