A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), lançada em abril de 2021, representa um marco normativo ambicioso e tecnicamente avançado, fruto de amplas consultas públicas e colaborações com organismos internacionais, como a UNESCO. É considerada uma das estratégias mais abrangentes do mundo para o desenvolvimento e regulação da Inteligência Artificial (IA). Seu objetivo é conduzir o Brasil a uma posição de protagonismo ético e sustentável no cenário tecnológico global. No entanto, quatro anos após sua promulgação, evidencia-se uma lacuna significativa entre sua formulação e sua efetiva implementação.

Em um mundo movido por dados e algoritmos, o Brasil detém um plano estratégico sofisticado, mas encontra-se limitado por obstáculos estruturais persistentes: investimento insuficiente em pesquisa e desenvolvimento (P&D), burocracia excessiva, insegurança jurídica e escassez de mão de obra qualificada.

A EBIA organiza-se em nove eixos estratégicos. Três deles são fundacionais: o desenvolvimento de um marco jurídico-ético para uso da IA de forma socialmente responsável; a criação de uma governança multissetorial com competências bem definidas; e a participação ativa do Brasil em fóruns internacionais sobre tecnologia. Os demais eixos operacionais incluem capacitação digital da população, estímulo à pesquisa aplicada, fomento ao empreendedorismo inovador e adoção de IA em áreas estratégicas como saúde, educação, justiça e segurança.

Aplicações já vislumbradas incluem algoritmos para diagnóstico médico acelerado, combate a fraudes em políticas públicas e triagem automatizada de processos judiciais — conforme prevê, por exemplo, a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

Contudo, a execução da EBIA esbarra no limitado investimento em ciência e tecnologia: apenas 1,27% do PIB, bem abaixo da média da OCDE. A escassez de especialistas também é crítica — estima-se que o país conte com cerca de 4.500 profissionais na área de IA. A fuga de talentos, atraídos por oportunidades no exterior, aprofunda a fragilidade do ecossistema tecnológico nacional. O chamado “Custo Brasil” — marcado por carga tributária elevada, entraves burocráticos e instabilidade jurídica — desestimula investimentos em inovação, comprometendo o crescimento de startups e o surgimento de novas soluções em IA.

Do ponto de vista ético e jurídico, a expansão da IA impõe desafios significativos. O uso de tecnologias como reconhecimento facial ou predição de condutas pode violar direitos fundamentais, reforçando desigualdades e afetando grupos vulneráveis. A EBIA, nesse aspecto, se articula com as diretrizes da Recomendação da UNESCO sobre a Ética da IA e defende o “direito à explicação” — princípio que assegura transparência nas decisões automatizadas.

Esse direito é central no Projeto de Lei nº 2338/2023, que institui o Marco Legal da IA, buscando garantir segurança jurídica e proteção à dignidade humana no uso da tecnologia.

A EBIA está alinhada à LGPD e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, mas sua execução carece de urgência. Enquanto países como EUA, China e União Europeia avançam com planos robustos — como o AI Act europeu — o Brasil arrisca-se a permanecer como consumidor passivo de tecnologias externas.

A janela de oportunidade para o país liderar na transformação digital está se fechando. Sem uma ação coordenada, financiamento adequado, formação intensiva de profissionais e vontade política, o risco de subalternidade tecnológica é iminente.

A EBIA, em sua formulação, é uma iniciativa sofisticada e promissora. Mas seu êxito dependerá da tradução de seu conteúdo normativo em políticas públicas concretas. O Brasil não pode mais postergar decisões estruturantes. A questão é urgente  e neste caso seremos entendidos  como líder ou como espectador da revolução algorítmica em curso.