Não por acaso, Pernambuco é referência nacional no tocante à advocacia. Para que se possa compreender essa posição de notório destaque e protagonismo que terminou por originar também o Dia do Estudante, faz-se necessário revisitar as origens das instalações dos primeiros cursos jurídicos no território nacional. Nessa esteira, uma Lei imperial, sancionada por D. Pedro I, em 11 de agosto de 1827, instituiu a criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil.
Inicialmente, foi criado um curso na província de Pernambuco, em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro na província de São Paulo, no Largo São Francisco. Fora a porta de abertura para o ensino jurídico no Brasil tendo como uma das sedes pioneiras naquela jornada a vanguardista Olinda.
Durante o período colonial, a metrópole portuguesa não havia demonstrado interesse em instalar universidades em sua colônia brasileira e até mesmo proibia tal feito por aqui. Temia-se, sobretudo, que os reflexos independentistas e até mesmo do iluminismo europeu pudessem ganhar terreno na colônia e ameaçassem o domínio lusitano. Quem quisesse adentrar numa universidade, deveria ir à Coimbra ou mesmo buscar vaga em algum estabelecimento escolar jesuíta espalhado pelo território brasileiro.
É de suma importância, pois, compreender os motivos que levaram às instalações desses cursos superiores. Foi bastante acalorada a disputa pelos locais que sediariam tal empreitada. Grandiosa empreitada que levou em consideração, entrementes, questões relacionadas aos transportes, ao clima, ao comércio, dentre alguns outros fatores, fato que beneficiou sobremaneira a bucólica Olinda.
O seu traçado urbano, característico do povoamento colonial português, adaptado às condições locais e somado às tantas edificações de Igrejas barrocas, faziam de Olinda um local por demais aprazível. O Mosteiro de São Bento foi assim o local escolhido para tanto. Tempos depois, Olinda seria declarada Cidade Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade pela Unesco, em 1982.
As instalações serviram para atender às necessidades emergentes do recém-criado Estado brasileiro num período permeado por debates acerca de diversas questões importantes. Passados poucos anos após a Independência em 1822, permanecia latente o espírito revolucionário e contestador que pairava sobre Pernambuco, vale relembrar da Revolução Pernambucana de 1817 e da Confederação do Equador de 1824. Denota-se que em Pernambuco respirava-se uma atmosfera diferenciada e propensa a outros movimentos contestatórios da ordem vigente.
Falar, então, da Lei Imperial daquele 11 de agosto de 1827 que possibilitou a instalação dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em Olinda e em São Paulo, é revisitar as raízes da pujança da advocacia pernambucana que, ainda sob a égide das Ordenações portuguesas, buscava a configuração de um direito efetivamente brasileiro. Nessa perspectiva, fomentava-se a consolidação das elites administrativa, social e intelectual nacionais com objetivos precípuos e, dentre eles, formar bacharéis para preencher os quadros burocrático-institucionais. Compor-se-ia, assim, a nova elite dirigente do Estado recém-independente que se organizava e buscava esses personagens.
A Faculdade de Direito foi transferida para o Recife em 1854 e por aqueles assentos passaram muitos alunos e professores notáveis que escreveram páginas deveras importantes nos contextos histórico, político, intelectual e cultural brasileiros. Muita gente importante que contribuiu bastante com o país em diversas áreas de atuação distintas. Levando-se em consideração o desiderato inicial proposto desde a fundação em Olinda que tinha a necessidade de construção de um pensamento nacional.
Importa frisar que, a partir de 1927, ano que celebrou o centenário da criação dos primeiros cursos jurídicos no país, passou-se a comemorar o Dia do Estudante no Brasil, como também, o Dia do Advogado, fazendo alusão à efeméride, conforme relatado anteriormente. Apesar da existência anterior de alguns outros cursos superiores no país, o Dia do Estudante enfatiza o Direito porque ele marcou inexoravelmente a história educacional brasileira.
Em arremate, é sempre salutar evidenciar a importância dos primeiros cursos jurídicos instalados no Brasil, percebendo-se a importância que tiveram para a edificação da cultura nacional e, nesse ínterim, destacar as razões da proeminência da advocacia em Pernambuco, a partir da Marim dos Caetés, no Mosteiro de São Bento, lá pelos idos de 1827. Por derradeiro e revisitando as origens, faz-se crucial prestar reverência e exaltar através de um excerto do consagrado e inconfundível Hino do Elefante de Olinda, onde tudo começou: “Olinda, este meu canto foi inspirado em teu louvor. Entre confetes, serpentinas, venho te oferecer com alegria o meu amor. Olinda! Quero cantar a ti esta canção (…)”.
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