1. Introdução

O setor elétrico brasileiro atravessa um período de profunda reconfiguração, impulsionado por vetores estruturantes como a descentralização da geração, a digitalização dos serviços e a incessante busca por aprimoramento da eficiência regulatória. Nesse cenário de transição paradigmática, destaca-se a figura jurídica da contratação de demanda nula, instituto recentemente incorporado ao ordenamento regulatório pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o escopo de compatibilizar o modelo de faturamento aplicável aos consumidores do Grupo A com a realidade operacional de unidades consumidoras e geradoras que fazem uso residual da infraestrutura de distribuição.

Tal temática insere-se no domínio do direito regulatório da energia elétrica, estabelecendo interlocução direta com princípios constitucionais de elevada densidade normativa, tais como a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/1988) e a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, CF/1988), além de dialogar com o arcabouço infraconstitucional que rege o setor energético nacional.

2. Conceito de Demanda Contratada e Demanda Nula

A demanda contratada consubstancia-se na potência, expressa em quilowatts (kW), que a concessionária de distribuição se obriga a disponibilizar de forma contínua ao consumidor pertencente ao Grupo A, independentemente da efetiva utilização dessa capacidade. Tradicionalmente, o consumidor é compelido ao pagamento integral da demanda contratada, ainda que não usufrua da totalidade da potência ofertada.

Com o advento da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, posteriormente modificada pela REN nº 1.059/2023, tornou-se juridicamente admissível a contratação de demanda de consumo igual a zero por unidades consumidoras integrantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), desde que a utilização da rede se restrinja à injeção de energia ou ao suprimento de cargas auxiliares da unidade geradora¹.

Nessas hipóteses, a distribuidora poderá proceder ao faturamento exclusivamente da demanda de geração efetivamente registrada, bem como das eventuais ultrapassagens, eximindo-se da exigência de cobrança da demanda mínima convencional de 30 kW^[1].

3. Fundamentos Regulatórios

A inovação normativa ora examinada constitui resposta técnica e jurídica às demandas oriundas do segmento de geração distribuída, cuja operação caracteriza-se por baixo consumo de energia elétrica proveniente da rede pública. A imposição de cobrança mínima, nesses casos, configurava-se como obstáculo econômico e regulatório à expansão da matriz energética sustentável.

Sob a ótica jurídico-regulatória, a medida encontra amparo no princípio da modicidade tarifária, previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, bem como no direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada e ao tratamento equitativo, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, a contratação de demanda nula alinha-se aos objetivos da Política Energética Nacional, delineados na Lei nº 9.478/1997, especialmente no que tange ao aproveitamento racional das fontes energéticas e à promoção da sustentabilidade ambiental e econômica.

4. Finalidades da Contratação de Demanda Nula

A contratação de demanda nula, enquanto instrumento regulatório de natureza excepcional, revela-se como mecanismo de refinamento do modelo tarifário vigente, com vistas à sua adequação às especificidades técnicas e operacionais das unidades consumidoras que se valem da rede de distribuição de forma meramente acessória.

Dentre os objetivos centrais que justificam e legitimam tal instituto, destacam-se: (i) adequação normativa e técnica, pois visa-se à conformação do regime de faturamento à realidade fática das unidades que operam com consumo residual, evitando distorções entre o uso efetivo da infraestrutura e os encargos tarifários incidentes, (ii) racionalização de custos operacionais, vez que ao mitigar a imposição de encargos fixos desproporcionais, fomenta-se a viabilidade econômica de empreendimentos de menor porte, especialmente no âmbito da geração distribuída, cuja lógica operacional difere substancialmente da convencional, (iii) promoção da justiça tarifária, na qual busca-se assegurar que os consumidores sejam onerados de forma equânime, em consonância com o princípio da proporcionalidade e com o efetivo uso da rede, evitando-se a perpetuação de cobranças arbitrárias, (iv) fortalecimento da segurança jurídica ao estabelecer regras claras, previsíveis e estáveis, contribui-se para a pacificação das relações entre os agentes do setor, reduzindo litígios e promovendo maior confiança institucional, (v) incentivo à transição energética ao compatibilizar os custos regulatórios com a lógica das fontes renováveis, especialmente a solar fotovoltaica, estimula-se a expansão da matriz energética limpa, em consonância com os compromissos ambientais e com os objetivos da Política Energética Nacional.

5. Impactos Econômicos e Regulatórios

A implementação da demanda nula, conforme demonstrado por estudos de casos empíricos envolvendo distribuidoras do Nordeste e do Sudeste, revela-se capaz de ensejar economias substanciais, especialmente em unidades consumidoras cujo consumo mensal se situa abaixo de 10 kW. Tal economia decorre da substituição da cobrança da demanda mínima convencional pela tarifação exclusiva da demanda efetivamente registrada, acrescida, quando aplicável, da penalidade por ultrapassagem.

Esses resultados evidenciam o potencial do instituto para ampliar a atratividade de projetos de geração distribuída, sem comprometer a confiabilidade técnica do sistema elétrico nacional. Todavia, impende reconhecer que a adoção generalizada da demanda nula impõe ao regulador o desafio de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, evitando a transferência indevida de custos aos demais usuários da rede.

Nesse sentido, torna-se imperioso o desenvolvimento de mecanismos regulatórios que assegurem a justa remuneração dos serviços prestados pelas concessionárias, ao mesmo tempo em que se preserva a modicidade tarifária e a equidade na repartição dos encargos setoriais.

6. Considerações Finais

A contratação de demanda nula configura-se como avanço normativo de grande relevância no contexto da modernização do setor elétrico brasileiro. Ao permitir que os consumidores sejam tarifados exclusivamente com base no uso efetivo da rede, promovese maior equidade, transparência e racionalidade econômica nas relações jurídicoregulatórias que permeiam o setor.

Sob a perspectiva do direito regulatório, tal inovação reafirma a necessidade de um ambiente normativo pautado pela segurança jurídica, pela modicidade tarifária e pela eficiência econômica — pilares essenciais à consolidação da transição energética e à efetivação da cidadania energética no Brasil.

[1] REN nº 1.000/2021, art. 655-J, §1º, inciso I, com redação conferida pela REN nº 1.059/2023.